COMENTÁRIO DO OLMO - 14º salário para "Agentes Comunitários de Saúde" é DIREITO desde 2011 e não incentivo ou bondade

Fernando Olmo

Os Agentes Comunitários de Saúde de todo o Brasil tem direito de receber uma vez por ano o Incentivo Adicional aos Agentes, parcela que ficou conhecida como o 14º salário, de acordo com a Portaria Nº 1.599, de 9 de julho de 2011 do Ministério da Saúde.Infelizmente em muitos lugares do Brasil esse recurso extra não chega nas mãos desses profissionais - como em Presidente Epitácio, até dias atrás.

Em razão de se tratar de um crédito de DIREITO da categoria, a Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde orienta a seus associados interessados nos municípios que descumprirem a Portaria do Ministério da Saúde a protocolarem junto a seus gestores requerimento de pagamento imediato de referida verba, sabendo que, a resposta negativa ou mesmo a ausência de qualquer resposta após 15 dias de protocolado referido requerimento, ensejará o direito de pleitear o pagamento desse incentivo por via judicial.

Ora então o município de Presidente Epitácio "apenas" regulamentou aquilo que era DIREITO devido aos valorosos Agentes Comunitários de Saúde -  frise-se, conferido desde 2011 - e aos mesmos não repassados. 

*Valorização mesmo teve os médicos do município que em 2013 receberam cerca de 50% de aumento.