PASSANDO A LIMPO - Pedido feito pelo vereador "Paulinho da Vila Palmira" não é de competência do Conselho Tutelar

Em dezembro de 2013, circulou um informativo pela cidade mostrando o trabalho do vereador Paulo Fernando Cavalcanti, mais conhecido como "Paulinho da Vila Palmira" do PSD. 

Nesse informativo, consta que o vereador "Paulinho da Vila Palmira", solicitou relatório do Conselho Tutelar de Presidente Epitácio, sobre o acesso e permanência de crianças e adolescentes em boates ou congêneres, praças esportivas, bailes ou promoções dançantes, casas que explorem comercialmente jogos eletrônicos, teatros e rádio.

Ocorre que, desde o mês de novembro, o Conselho Tutelar de Presidente Epitácio já havia se manifestado à Câmara Municipal, e por conseguinte, ao ilustríssimo vereador versando que o pedido que o mesmo fez "não é de competência do órgão", em razão de não se enquadrar no que "delimita" o artigo 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente (atribuições do Conselho Tutelar). 

De forma legal, caberia ao vereador "requisitar" tal relatório da Administração Municipal, vez que é obrigação do Poder Executivo "fiscalizar" as demandas apontadas pelo respectivo edil. - até porque é a Prefeitura Municipal que concede alvará, e assim DEVE a mesma zelar pelo cumprimento das regras de funcionamento dos estabelecimentos. Não obstante, também cabe ao Poder Legislativo (ao vereador), "fiscalizar" se a Administração Municipal está cumprindo o seu papel. 

Veja o trecho do documento encaminhado a Câmara Municipal: 

[...]

O Conselho Tutelar não pode atuar para suprir ausências, faltas, omissões de outros órgãos, como por exemplo: secretarias municipais, polícias, dentre outros. Neste sentido as jurisprudências dos tribunais têm se firmado vedando a "ampliação ilegal das atribuições dos Conselhos Tutelares", mesmo quando partindo essas ilegalidades de decisões equivocadas de magistrados, representantes do Ministério Público, do Executivo e/ou de Secretarias Municipais.

Não obstante, o Conselho Tutelar de Presidente Epitácio tem participado ativamente naquilo que lhe é competência, bem como participado de ações educativas (na imprensa e nas comunidades), de campanhas e de projetos.

[...]

Por outro lado, entendemos que sem a atenção e o financiamento do Poder Público para a minimização dos problemas com os menores de idade, bem como para a Educação das famílias e comunidades para essa finalidade, pouco ou quase nada podemos esperar.  Para isso o Legislativo é “fundamental” no sentido de “cobrar” do Executivo essas pendências em prol da sociedade. - concluiu os conselheiros.